Nesta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Guarapari (CMG) realizou o uma audiência publica voltada para debater questões relacionadas à fiscalização dos serviços das vans e demais veículos de transporte alternativo que circulam no município. O encaminhamento proposto e aprovado pela casa foi de que uma nova reunião, junto ao Ministério Público Estadual (MPE), peça a revisão do contrato de transporte coletivo municipal.
De acordo com o presidente da Comissão de Redação e Justiça e propositor da audiência, vereador Zé Preto (Patriota), a convocação foi necessária porque, segundo os trabalhadores do transporte alternativo, há uma perseguição da fiscalização municipal junto à circulação das vans. “O clamor deles para os vereadores é que não se vê a mesma fiscalização com a Lorenzutti e com os trabalhadores das vans. Está irregular, mas também há irregularidades cometidas pela Lorenzutti que não se vê um fiscal da Prefeitura indo atrás”, explicou o vereador.
Também proponente da Audiência, a vereadora e presidente da comissão de Economia e Finanças Kamilla Rocha (PTB) explica que o objetivo é promover o debate e buscar um consenso entre a categoria e o município. “O Sistema Municipal de Transporte Coletivo, operado pela empresa concessionária Lorenzutti, é muito ruim. Não tem número necessário de ônibus e nem de linhas; não cumpre cláusulas do contrato firmado com o município; e não há fiscalização”, disse a vereadora.
Segundo a Autoridade de Trânsito do Município, José Bonfim Nascimento, a fiscalização é feita sem qualquer diferenciação. “Não há abuso na fiscalização. Nós agimos de acordo com a lei, além da legislação municipal, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, afirmou o supervisor.
O secretário titular da Secretaria Municipal de Postura e Trânsito (Septran), Luiz Carlos Cardozo Filho, esclareceu que a irregularidade do transporte por meio das vans se dá pois o contrato assinado prevê uma exclusividade no transporte municipal com a Lorenzutti, que só pode ser analisada novamente caso haja uma quebra de contrato. “Enquanto este contrato estiver vigente, não há a possibilidade de novas empresas, sejam as vans ou outras empresas de transporte, entrarem. (…) A gente respeita os trabalhadores, mas esse, hoje, é um serviço irregular”, explicou o secretário.
O encaminhamento proposto pelo presidente da Câmara, vereador Wendel Lima (PTB) e aprovado pela casa é de que a questão seja revista, novamente, em um espaço junto ao Ministério Público Estadual (MPE). “Enquanto este contrato estiver valendo, não poderemos regularizar o transporte alternativo, realizado por vans. Esta é a verdade. É isso que a Lei determina. E nossa cidade continuará impedida de legalizar o transporte alternativo até o dia em que esta concessão expirar ou sofrer uma revisão. Por este motivo, proponho aos vereadores, proprietários e trabalhadores de vans – bem como aos seus respectivos advogados –, que agendem uma reunião com o MPE para discutirmos esta questão de forma jurídica, a fim de cobrarmos uma resposta efetiva à prefeitura”, conclui Wendel.
Projeto de Lei em tramitação na Câmara prevê regularização
Atualmente, já se encontra em tramitação na Câmara de Guarapari, o Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do vereador Marcelo Rosa (PL), que institui o serviço de transporte alternativo com capacidade entre 8 e 16 passageiros, a ser prestado por vans e micro-ônibus, em caráter complementar ao transporte convencional de passageiros, feito por ônibus, no município.
