Os 17 vereadores da Câmara Municipal de Guarapari, de forma unânime, decidiram pela revogação de duas matérias aprovadas no final do ano de 2020 que concediam aumentos salariais aos próprios vereadores, ao presidente da Câmara, e também ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir do exercício financeiro de 2022.
A aprovação do Projeto de Lei nº 270/2021 e do Projeto de Resolução nº 138/2021, ambos de autoria da atual Mesa Diretora do Legislativo, cumpriram o objetivo de derrubar os referidos aumentos salariais que haviam sido concedidos no final do ano passado, pela Lei nº 4.500/20 e pela Resolução nº 334/20.
Com a tomada de decisão, os salários dos vereadores e do presidente da Câmara não serão reajustados em 2022 e continuarão a ser pagos nos mesmos moldes determinados pela Resolução nº 001/2012. A mesma regra se aplica aos salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, que continuarão a ser pagos sem nenhum reajuste, em conformidade com o que determina a Lei nº 3.506, de 28 de dezembro de 2012, e a Lei Complementar nº 047, de 26 de agosto de 2013.
*Com informações: Câmara Municipal de Guarapari.
