A Prefeitura de Guarapari publicou um novo decreto para regulamentar o §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 93/2017, que trata sobre a comprovação de posse de imóveis no município. A medida tem como principal objetivo facilitar a emissão de documentos relacionados à atividade edilícia, como alvarás e licenças para obras, sem interferir no reconhecimento do direito de propriedade, que permanece sob competência judicial.
Com a nova regulamentação, foram estabelecidas regras mais objetivas para a comprovação da posse, garantindo que a administração municipal possa analisar os pedidos de regularização edilícia com base em critérios claros. Entre os documentos aceitos estão:
- Cadastro imobiliário do município;
- Contratos de compra e venda;
- Certidões de trânsito em julgado de ações possessórias.
Para agilizar o processo burocrático, também será possível apresentar uma autodeclaração acompanhada dos documentos comprobatórios. No entanto, o possuidor assume total responsabilidade pelas informações fornecidas, incluindo eventuais danos a terceiros em caso de falsidade.
Segundo a prefeitura, o decreto reforça ainda a transparência e o controle social, permitindo maior acesso da população às informações sobre os processos de regularização edilícia. A análise dos documentos será pública e sujeita à fiscalização.
O prefeito Rodrigo Borges destacou a importância da medida para a população. “Aqueles que não são proprietários, mas têm um documento de posse, vão poder agora pedir o Habite-se, o alvará, a licença para obra e a regularização de edificação. Um importante avanço para desburocratizar o serviço da prefeitura e fazer as pessoas terem mais dignidade no uso e domínio dos seus imóveis”, afirmou Borges. Ele ressaltou ainda que a regulamentação contribui para um desenvolvimento urbano mais organizado, transparente e acessível a todos.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Habitação será a responsável pela análise dos requerimentos e documentos apresentados. O decreto entra em vigor imediatamente, buscando trazer mais eficiência e segurança jurídica tanto para os cidadãos quanto para a administração pública.
*Com informações da Prefeitura de Guarapari.
