Na última semana, a Câmara de Guarapari aprovou o projeto de lei, de autoria do Executivo, que cria o projeto “Ruas Livres” e o Cadastur Municipal. A Lei, aprovada por unanimidade, agora aguarda sanção e publicação de decreto do prefeito Rodrigo Borges para entrar em vigor.
De acordo com a lei, que faz parte do Plano Municipal de Turismo, ônibus, vans e micro-ônibus de excursão deverão realizar embarque e desembarque exclusivamente no Terminal Rodoviário do município (RodoShopping) e cada passageiro deverá pagar uma taxa estimada em R$ 8,50, tanto na chegada quanto na saída da cidade, totalizando R$ 17 por pessoa/visitante. Também fica determinado que esses veículos só poderão estacionar em locais previamente autorizados e oficialmente reconhecidos como estacionamento para veículos de turismo. As multas pelo descumprimento das regras de estacionamento e circulação podem chegar a 2.000 (dois mil) IRMG (Índice de Referência do Município de Guarapari), o que estima-se em R$ 11 mil.
A nova legislação, autoriza também a criação de um estacionamento público específico para veículos de turismo, administrado pela prefeitura. Não há ainda definições de valores e regras, mas calcula-se que serão semelhantes aos praticados em áreas privadas.
Cadastur Municipal
Além do projeto “Ruas Livres”, que tem como objetivo ordenar e disciplinar o trânsito de veículos e pessoas nas vias urbanas de Guarapari, a lei aprovada pela Câmara institui o Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR MUNICIPAL, de caráter obrigatório para todos os prestadores de serviços turísticos que pretendem atuar em Guarapari.
