Em mais um capítulo das questões que envolvem a antiga área das quadras de tênis localizada na região da Enseasa Azul, em Guarapari, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) divulgou que, por meio da Promotoria de Justiça Cível do município, ajuizou nova ação civil pública para declarar a nulidade de todas as licenças concedidas para a implantação do empreendimento Salt By Grand, no local. A iniciativa tem como fundamento a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 150/2023, que alterou a prancha 37/39 do Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 90/2016, responsável por regulamentar o Plano Diretor Municipal.
Na mesma demanda, o MPES requer a anulação da Concorrência Pública regida pelo Edital nº 010/2022. Conforme apontado na ação, o conjunto de atos administrativos e legislativos que embasaram o certame teria sido direcionado para beneficiar interesses privados, em prejuízo ao erário municipal.
Segundo a Promotoria de Justiça, a nova ação foi proposta com o propósito de priorizar o enfrentamento das questões de mérito, afastando debates estritamente processuais que marcaram a tramitação de ação anterior. A medida busca assegurar a efetiva análise dos aspectos urbanísticos, ambientais e patrimoniais envolvidos, considerados centrais para a tutela do interesse público.
Com esse objetivo, foram excluídas da nova ação todas as questões que haviam fundamentado a extinção da Ação Civil Pública nº 5012858-42.2025.8.08.0021. Ainda de acordo com o órgão, a estratégia adotada permite o exame direto do mérito da controvérsia e viabiliza, se for o caso, a concessão de tutela cautelar apta a resguardar o erário, o meio ambiente e a ordem urbanística do município.
*Com informações do MPES
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