Com a chegada da alta temporada, especialmente no litoral capixaba, o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) listou algumas orientações importantes para curtir o Verão, especialmente em relação as praias, bares, quiosques, restaurantes e casas noturnas. Segundo o órgão, é importante saber que os direitos do consumidor não tiram férias e reforçar a importância de os consumidores ficarem atentos aos seus direitos para evitar transtornos nos momentos de lazer:
Consumação mínima
A exigência de consumação mínima é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e caracteriza prática abusiva. Os estabelecimentos podem cobrar pela entrada e pelo que foi efetivamente consumido, mas não podem condicionar o acesso ao consumo mínimo.
Perda de comanda
A cobrança de multa por perda de comanda é abusiva. O controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento, não podendo ser transferido ao consumidor.
Couvert artístico
O couvert artístico só pode ser cobrado quando houver apresentação ao vivo no local e desde que o valor seja informado previamente ao consumidor, seja no cardápio, na entrada do estabelecimento ou pelo garçom.
Taxa de serviço (10%)
O pagamento da taxa de serviço é opcional. O consumidor pode decidir se deseja ou não pagar esse valor.
Taxa de desperdício
Cobrar taxa de quem não consumiu tudo o que colocou no prato é prática abusiva. Ainda assim, o Procon-ES reforça a importância do consumo consciente para evitar o desperdício de alimentos.
Meia porção
Não há legislação que obrigue bares e restaurantes a cobrar metade do valor na meia porção. O preço pode ser diferente, desde que o consumidor seja informado de forma clara e antecipada.
Banheiros e estacionamentos privativos
Os estabelecimentos podem restringir o uso de banheiros e estacionamento a clientes, mas não podem cobrar pelo uso de banheiros. A cobrança por estacionamento só é permitida quando o serviço for terceirizado e devidamente autorizado.
Formas de pagamento
Os estabelecimentos devem informar, em local visível, as formas de pagamento aceitas. A legislação permite a diferenciação de preços conforme a forma de pagamento, desde que a informação seja clara.
Denúncias
As denúncias podem ser registradas pelo menu Denúncia Eletrônica, disponível no site procon.es.gov.br. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (27) 3134-8499 ou pelo telefone 151.
