Um mandado de segurança contra os decretos exarados pelo prefeito de Guarapari, Orly Gomes, foi protocolado na Vara dos Feitos da Fazendo Pública da Comarca de Guarapari nesta segunda-feira (15). A Prefeitura de Anchieta, por meio de sua Procuradoria Geral, foi a responsável por dar entrada no documento.
De acordo com o Executivo do município vizinho, os decretos 389/2016 e 406/2016 vão de encontro a Constituição Estadual, bem como ao Decreto Estadual 3288-N, que disciplina o transporte intermunicipal de passageiros. O órgão ainda pede a revogação dos documentos, tendo em vista os prejuízos causados aos munícipes de Anchieta e região.
“A Procuradoria requereu que seja deferida a liminar no sentido de suspender os efeitos dos decretos citados, ambos exarados pelo chefe do Poder Executivo de Guarapari. Pede ainda que seja notificada a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial. Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Seja ouvido o representante do Ministério Público”, informa a Prefeitura de Anchieta, por meio de nota.
A assessoria de comunicação da Prefeitura de Guarapari disse que o órgão ainda não foi notificado. “Ressaltamos que a administração continua trabalhando dentro da legalidade, procurando amenizar os impactos provocados pelo contrato assinado em 2011. Neste momento, o prefeito está reunido com o Ministério Público do Espírito Santo e os representantes da administradora da rodoviária negociando uma alternativa para as reivindicações dos usuários”, concluiu.
