O Comando do 10º Batalhão da Polícia Militar informou na tarde de hoje que a aplicação de multas para infrações de trânsitos estão suspensas até que a Prefeitura de Guarapari firme um convênio formal com a corporação. Esta suspensão está diretamente ligada à publicação de hoje no Diário Oficial. Veja aqui a matéria completa sobre o caso.
De acordo com a PM, a publicação de hoje do convênio de cooperação entre Detran e município impossibilita o trabalho da Seção de Trânsito, uma vez que passa a ser de responsabilidade da prefeitura a fiscalização.
“Ainda é preciso oficializar um convênio entre PM e prefeitura. Antes disso, ficamos impossibilitados, legalmente, de aplicar multas. Apenas para os casos de crimes de trânsito e acidentes é que a polícia vai poder atuar na cidade”, explicou o subcomandante do 10º Batalhão, Major Bezerra.
De imediato todas as ações voltadas para a organização do trânsito estão suspensas pelo batalhão. Na semana passada o folhaonline.es publicou uma reportagem sobre o número de multas este ano na cidade. Foram 3700 até a primeira quinzena de agosto.
Procuramos a prefeitura de Guarapari para comentar sobre esta questão. Mesmo com a informação de que a PM não vai multar, a prefeitura enviou a mesma resposta dada na reportagem citada no começo. Confira:
“Esse convênio publicado hoje foi feito para legitimar a aplicação de multas que serão aplicadas pela Polícia Militar dentro do município. Essas multas só serão aplicadas após a conclusão do Termo de Ajustamento de Conduta que está sendo elaborado pela prefeitura, Ministério Público e rotativo.
Os agentes do rotativo promoverão as notificações e irão acionar a Polícia Militar que vai multar e se preciso guinchar o veículo.
No momento não existe possibilidade de contratação de agentes de Trânsito Municipal, mas um TAC com o Ministério público será publicado em breve e nele terá a previsão da implantação da municipalização do trânsito e possível contratação de agentes de trânsito.
Quanto aos locais e a quantidade de vagas do rotativo, a prefeitura irá publicar em breve um decreto especificando esses detalhes.
