Foi sancionada nesta quinta-feira (06) pelo prefeito Fabrício Petri (PSB) a Lei nº 1.525/2022 que proíbe a permanência de caixas de som nas praias e outros locais públicos de Anchieta. A medida, aprovada pela maioria dos vereadores em caráter extraordinário, objetiva atender um apelo dos moradores e turistas e ordenar o uso das praias.
Com isso, a equipe da Fiscalização Ambiental, juntamente com a Guarda Municipal, a Polícia Militar e a Fiscalização de Obras e Posturas terão respaldo para atuar, podendo multar os proprietários ou apreender equipamentos que estiverem proporcionando incômodo sonoro aos moradores e turistas nas praias do município.
A Guarda Municipal e a Fiscalização Ambiental está traçando ações informativas sobre a nova lei aos comerciantes e turistas e definindo as operações que serão realizadas para evitar o descumprimento da legislação.
Segundo a secretária de Meio Ambiente, Jéssica Martins, já neste final de semana acontecem ações educativas e de fiscalização nas praias durante o dia. Já a noite haverá fiscalização nas avenidas e praias dos balneários com apoio da Polícia Militar. “Estamos regularizando para que todos possam aproveitar nossas praias com tranquilidade, afinal excesso de barulho pode perturbar o sossego de outras pessoas”, disse. A Guarda Municipal recebe diversos chamados todos os dias sobre som alto nas praias durante o dia e nas avenidas dos balneários durante a noite.
O que diz a nova lei:
“Art. 1° Fica proibida a permanência de instrumentos amplificadores de som nas praias do Município, salvo quando devidamente autorizados pelo Poder Público.Parágrafo único. A vedação também é extensiva ao uso de amplificadores de som nas praças dos balneários do Município.O descumprimento sujeita o infrator as seguintes penalidades, independentemente:I – multa pecuniária de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais);ll – apreensão do equipamento sonoro.”
*Com informações de Prefeitura de Anchieta.
