O Projeto de Lei pretende a flexibilização do uso do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais
O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou o Projeto de Lei que autoriza os municípios a utilizarem até 50% do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para despesas correntes como juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, água, energia, telefone, entre outros, à Assembleia Legislativa.
“Quando foi criado, o fundo era para infraestrutura, mas, nos últimos anos, pela crise que se abateu no Brasil e nos municípios, o Estado tem autorizado a usar parte dos recursos para custeio”, explicou Casagrande sobre a importância da liberação de parte dos recursos do Fundo.
Esses recursos, são provenientes da receita dos royalties que o Espírito Santo recebe como compensação financeira pela exploração do petróleo e do gás natural no litoral capixaba. Desse montante, 30% são repartidos entre os municípios, levando em conta uma divisão diretamente proporcional ao número de habitantes e inversamente proporcional à fatia que recebem de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Fundo é composto por 67 municípios do Estado, entre eles Guarapari, e a legislação prevê que o dinheiro seja utilizado em investimentos destinados ao saneamento básico, saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, segurança, geração de emprego e renda, entre outros.
Com o projeto de lei, os municípios podem usar até 50% do fundo para despesas correntes nos anos de 2019 e 2020. A matéria será discutida pelos deputados estaduais.
*Com informações: es.gov.br
