O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Guarapari com o objetivo de qualificar e estruturar os serviços de assistência social destinados à população em situação de rua. O acordo foi assinado no dia 12 de junho e estipula prazos que variam entre 60 e 120 dias para a implementação das medidas.
Entre os compromissos assumidos estão melhorias no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) e a ampliação do quadro de profissionais. O TAC é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPES em 2020, que apontava falhas no cumprimento das obrigações legais do município em relação à proteção dos direitos dessa população. Após inspeções realizadas pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária (CACO), foram constatadas diversas irregularidades na estrutura física e no quadro técnico do local.
Entre os principais compromissos firmados pelo município estão:
- Adequação da estrutura física do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), com melhoria dos equipamentos (telefone, internet, veículos, materiais de escritório);
- Melhoria do quadro de pessoal, com a contratação de mais profissionais (motorista, auxiliar administrativo, profissionais de nível médio);
- Promoção de grupo de trabalho intersetorial entre as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde;
- Adequação do serviço de abordagem social, inclusive com abordagens noturnas;
- Instalação do Serviço de Acolhimento Institucional ou em albergue, aluguel social, consultório de rua ou na rua, com a utilização do serviço de saúde municipal;
- Divulgação de alertas meteorológicos por parte da Defesa Civil para prevenção de ondas de frio e chuvas com maior antecedência, dentre outras.
- Elaboração de diagnóstico detalhado, com dados sobre a quantidade de pessoas em situação de rua por região da cidade, vagas disponíveis para abrigo e capacidade de fornecimento de alimentação. O documento deverá ser entregue em até 120 dias.
O prefeito Rodrigo Borges assinou o acordo junto ao MPES, representado pelo promotor de Justiça Dr. Saúl Cláudio Guimarães Maimeri, com a presença de secretários municipais.
Além da assinatura do TAC, o MPES instaurou um novo procedimento administrativo exclusivo para fiscalizar o cumprimento de todas as cláusulas previstas no termo. Segundo o órgão, o acompanhamento será contínuo, visando garantir que o município promova avanços concretos na assistência social e na defesa dos direitos das pessoas em situação de rua. Clique aqui e confira o TAC na íntegra.
*Com informações do Ministério Público do Espírito Santo.
