Com a aprovação e publicação do novo Plano Diretor Municipal (PDM), automaticamente ficam revogadas as demais leis complementares que ainda não foram colocadas em votação na Câmara de Vereadores. São elas: Código de Obras, Outorga Onerosa, Loteamento Fechado, Regularização Fundiária e Limite de Bairros. Até que sejam aprovadas, o setor da construção civil fica impossibilitado de lançar novos imóveis.
“Em plena crise de arrecadação municipal, falta de empregos, redução de juros de financiamentos, notícias de reaquecimento do setor imobiliário, a construção civil fica impedida de gerar renda e empregos. Novos empreendimentos somente com a aprovação do novo Código de Obras”, disse o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sindicig), Fernando Otávio. Segundo ele, as leis já estão há um ano na Câmara. E ressalta que essa demora significa impasse para a economia local já que a construção civil é a segunda maior geradora de empregos local, cerca de quatro mil diretos.
“Sem o Código de Obras, sem novas rendas, impostos, taxas e empregos. Sem a Outorga Onerosa, sem possibilidade de novas receitas para o município investir em infraestrutura e mobilidade. Sem Regularização Fundiária, sem possibilidade de mais de 80 loteamentos e centenas de famílias poderem ter água, energia, esgoto, além de não arrecadar IPTU. Sem Loteamento Fechado, impede novos investimentos o que reduz receitas e impostos. Sem limite de bairros, impede o planejamento urbano e regularização para investimentos públicos”.
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O outro lado
O presidente da Casa de Leis, o vereador Wanderlei Astori, explicou que apesar das leis terem chegado à Câmara em novembro do ano passado, com o recesso parlamentar, todos os projetos que não entraram em pauta são automaticamente arquivados. “O prefeito Orly Gomes só pediu o desarquivamento no final de junho deste ano. Então não está há um ano, mas sim há cinco meses em análise na Câmara. Mas dentro de 15 dias, vamos votar as leis complementares ao PDM”, garantiu.
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