A operadora Vivo foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por propaganda enganosa quanto à prestação do serviço de banda larga 3G. A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que acusou a empresa de usar letras ilegíveis em seus anúncios publicitários com o objetivo de esconder dos consumidores informações sobre possíveis falhas no serviço. A empresa informou, em nota, que não comenta decisões judiciais.
Em suas alegações, o MPRJ destacou que o Código de Defesa do Consumidor determina a necessidade dos anúncios publicitários destacarem, de forma que possam ser lidas com facilidade, informações sobre eventuais problemas na prestação do serviço ofertado.
De acordo com a decisão da Justiça, a operadora deverá informar em seus anúncios, de forma legível, todos os obstáculos naturais que podem comprometer a qualidade do sinal de banda larga. Além disso, ela deverá disponibilizar em seu site os municípios onde a cobertura do serviço não funciona plenamente.
A decisão abre margem para que consumidores que se sintam lesados recorram à Justiça para cobrar indenização por danos comprovadamente provocados por falhas na prestação do serviço contratado.
