Os contribuintes que estão em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2012, podem efetuar o pagamento da cota única até o dia 30 de junho com desconto de 15%. Os pagamentos deverão ser feitos nas agências bancárias autorizadas.
Terá direito a redução de 75% sobre o valor do IPTU-TSU, o contribuinte que requerer até o dia 31 de julho e se estiver incluso nos seguintes itens: ser único imóvel que possua e nele resida; ter idade superior a 65 anos ou ter sido aposentado por invalidez e ter renda familiar mensal não superior a três salários mínimos.
Em relação à anistia, os débitos do IPTU, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos com desconto 100% das multas de mora, bem como, dos juros de mora, poderão ser pagos até o dia 28 de junho.
Vale ressaltar que a anistia não engloba as custas processuais, no caso do débito já executado, nem possíveis honorários a serem fixados pelo Juiz, ao extinguir a execução.
Para obter mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria de Fazenda, de segunda a sexta-feira, das 11 às 17 horas, na sede da Prefeitura.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Anchieta
