Diante das mudanças que envolvem a aplicação de recursos públicos por entidades privadas do terceiro setor e sendo missão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) orientar sobre a gestão destes recursos em benefício da sociedade, a Corte realiza amanhã (10), às 14 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), seminário sobre o terceiro setor. Cerca de 450 pessoas já estão inscritas. A palestrante será a assessora Especial da Secretaria Geral da Presidência da República, Lais de Figueiredo Lopes, que participou da elaboração do texto.
Mais de 300 mil fundações e associações sem fins lucrativos atuam hoje no Brasil, empregando 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada. A necessidade de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional que envolve esses atores levou o governo federal a publicar a Lei nº 13.019/2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A nova lei de fomento e de colaboração passa a valer no próximo dia 27 de julho e estabelece um regime jurídico próprio para as parcerias voluntárias realizadas entre o Poder Público e o terceiro setor, com novos princípios e regras.
Serviço
Seminário Sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Realização: Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES)
Local: Auditório do Tribunal de Justiça do Estado (TJES)
Quando: Sexta-feira (10)
Duração: 14h às 17h
