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Coluna Entenda Direito: Contrato temporário de trabalho: quais os direitos do trabalhador?
*por Dra. Milena e Silva Teixeira, OAB/ES 39.269 Arte: reprodução O contrato de trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/74 (regulamentada pelo Decreto 10.060/19), sendo utilizado...