Depois das audiências públicas e reunião para conhecimento do Plano Diretor Municiap (PDM) de Guarapari, e, após a 12ª audiência, foi preparada a versão final desses estudos, que está à disposição para consulta de cada cidadão no site da Prefeitura.
Dentre as normas estabelecidas estão as etapas da Lei Federal do Estado das Cidades, que estabelecem os procedimentos para a elaboração Plano e outras orientações importantes para a Guarapari que nós queremos. No plano, estão orientações para o uso e ocupação do solo, código de obras, lei para regularização fundiária para loteamentos e assentamentos irregulares e até mesmo limites dos bairros do município.
Agora a próxima etapa é que a minuta do Projeto de Lei, contendo os resultados dos estudos, será encaminhada a Câmara de Vereadores de Guarapari para análise e votação.
“O PDM é uma revisão do Plano de 2007, que acrescenta leis novas do município, e tudo isso faz parte da modernização da legislação urbanística do município, o que traz um novo ordenamento no solo urbano, de modo a promover o desenvolvimento da cidade com qualidade de vida e sustentabilidade”, disse o segundo Secretário de Planejamento Rural e Urbano, Antônio Chalhub.
