A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) deve votar na próxima terça-feira (27), a partir das 14h30, o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A votação, que estava prevista para esta quarta-feira. foi adiada mais uma vez por conta de algumas alterações no texto.
O texto revoga o estatuto (Lei 10.826/03) e promove uma série de alterações para flexibilizar a aquisição, a posse, o porte e a circulação de armas de fogo no País. Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Nesta quarta (21), os deputados favoráveis a mudanças no estatuto conseguiram aprovar, por 16 a 11, um requerimento de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e outros para encerrar a discussão da matéria. Isso abriu possibilidade de o colegiado iniciar o processo de votação, que novamente não foi à frente em razão do início da Ordem do Dia da Câmara.
Pelas regras regimentais, as deliberações nas comissões são suspensas quando começam as votações no Plenário da Casa. O substitutivo recebeu, até o final da reuinão, 17 destaques para votação em separado. Outros podem ser apresentados até o início da votação. Com isso, o texto apresentado pelo relator no começo do mês poderá sofrer alterações.
