Coluna Entenda Direito – As medidas protetivas e a Lei Maria da Penha: garantindo a segurança das vítimas
*por Dr. Delcemar Souza de Mattos – OAB/ES 32.880. Foto: reprodução A violência doméstica é uma triste realidade que assola a sociedade, afetando milhares de pessoas, em sua maioria mu...