*por Lucas Griffo de Almeida, OAB/ES 39.273.
Com as festas de fim de ano, aumentam as fiscalizações para combater o consumo de álcool ao volante, uma das principais causas de acidentes no Brasil. A Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulamentam a condução sob efeito de álcool, prevendo penalidades severas.
Legislação e Penalidades
Conduzir sob influência de álcool é infração gravíssima (art. 165 do CTB), punida com multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses e retenção do veículo. Para configurar crime (art. 306), é necessário teor alcoólico acima de 0,3 mg/L no ar alveolar ou sinais de incapacidade psicomotora, como testemunhos ou exames clínicos.
Recusa ao Teste
O condutor pode se recusar ao bafômetro, com base no princípio constitucional da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CF). Contudo, a recusa gera penalidades administrativas (art. 165-A do CTB), incluindo multa e suspensão da CNH. Apesar disso, não realizar o teste não impede a responsabilização criminal, se houver outras provas de embriaguez.
Direitos e Deveres do Condutor
O condutor tem direito a:
- Ser informado sobre as razões da abordagem e consequências legais;
- Solicitar contraprovas, como exame de sangue, caso discorde do resultado;
- Apresentar defesa administrativa ou judicial, observando o contraditório e a ampla defesa.
Deveres incluem:
- Parar quando solicitado;
- Apresentar CNH e CRLV;
- Cooperar respeitosamente com os agentes.
Garantias na Fiscalização
Os bafômetros devem estar calibrados e aprovados pelo INMETRO, conforme a Resolução CONTRAN 432/2012. A falta de calibragem pode invalidar a autuação, cabendo recurso.
Defesa Técnica
O condutor pode recorrer pessoalmente às penalidades, mas a assistência de um advogado especializado aumenta as chances de sucesso, especialmente ao identificar erros formais ou falhas no auto de infração.
Conclusão
O teste do bafômetro é crucial na segurança viária, mas deve respeitar os direitos dos condutores. Conhecer seus direitos e deveres é fundamental para enfrentar eventuais sanções. Em casos de autuação ou processo, a orientação de um advogado pode ser decisiva na proteção dos seus direitos e na redução das penalidades.
Advogado. Especialista em Direito Penal e Processual Penal e pós-graduando em Direito Imobiliário.
