Coluna Entenda Direito: Devedores podem perder a CNH; entenda a decisão do STF
*por Flávia Leal Rebello - OAB/ES 17.431. Foto: reprodução/internet Os ministros do Superior Tribunal Federal decidiram, no dia 09 de fevereiro de 2023, por 10 votos a 1, que é constit...